1. Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira de privacidade, em vigor desde setembro de 2020. Ela se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizado no Brasil ou relativo a pessoas que estejam no Brasil. A Tasca Menu trata os dados dos seus clientes e dos clientes do seu restaurante de acordo com ela.

2. Seus direitos sob a LGPD (artigo 18)

Como titular de dados pessoais, você pode pedir, a qualquer momento:

Confirmação e acesso

Confirmar se tratamos dados seus e acessar esses dados.

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Portabilidade

Receber seus dados para levá-los a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.

Eliminação

Dos dados tratados com o seu consentimento, salvo nas hipóteses em que a lei autoriza a conservação.

Informação

Saber com quem compartilhamos seus dados, e o que acontece se você não der o consentimento.

Revogação do consentimento

Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento feito até ali.

3. Bases legais para o tratamento (artigo 7)

Execução de contrato: para prestar o serviço ao restaurante que o contratou.
Consentimento: para cookies de medição e comunicações que dependam do seu aceite.
Legítimo interesse: para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre com o mínimo de dados necessário.
Obrigação legal: quando uma lei ou autoridade exigir a guarda de determinados registros.

4. Transferência internacional (artigo 33)

Parte da nossa infraestrutura pode estar fora do Brasil. Quando dados pessoais saem do país, isso acontece nas hipóteses que a LGPD autoriza, com garantias contratuais de proteção equivalentes às da lei brasileira.

5. Retenção

Guardamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário à finalidade que os justificou, e os eliminamos ou anonimizamos ao fim do tratamento (artigos 15 e 16). Os prazos por tipo de dado estão na nossa Política de Privacidade.

6. Segurança (artigo 46)

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão: comunicação cifrada, controle de acesso por perfil e registros de auditoria.

7. Incidentes de segurança (artigo 48)

Um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante a você será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a você, no prazo e na forma que a ANPD determina.

8. Encarregado pelo tratamento de dados (artigo 41)

O encarregado é o canal entre você, a Tasca Menu e a ANPD:

Encarregado de Proteção de Dados

Email: [email protected]

9. Como exercer seus direitos (artigo 19)

Por email

Escreva para [email protected] dizendo qual direito quer exercer.

Prazo de resposta

Resposta imediata em formato simplificado, ou declaração completa em até 15 dias, como a lei prevê.

10. Reclamação à autoridade

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você pode peticionar à autoridade nacional:

ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Website: www.gov.br/anpd

11. Atualizações desta página

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças nas nossas práticas ou na lei. A data da última revisão está no topo.

Conformidade com a LGPD